Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (8) o decreto 11. 084 que reduz de 25% 17% o ICMS dos combustíveis no Acre.
O governo calcula que a diminuição no imposto resultará em uma redução, até dezembro, de R$ 230 milhões na arrecadação que não serão repostos pela União.
Apesar de terem adotado a medida, cerca de onze estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei que reduz o ICMS. Eles alegam que terão perdas bilionárias de receita que podem comprometer investimentos obrigatórios em saúde e educação.
No caso do Acre, o governo avalia que os salários dos servidores, por exemplo, não sofrerão com as perdas, porém será inevitável a diminuição de investimentos e manutenções de serviços bancados com o dinheiro do tesouro estadual.