O defensor público Rodrigo Almeida Chaves, do Núcleo Especializado em Defesa do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado (DPE) disse que pretende ouvir o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, a respeito do cartão Avancard concedido pela empresa Fênix Software, que abre margem de 15% além do já previsto na lei que é de 35%. Ele não descartou uma ação civil pública para barrar essa prática danosa à saúde financeira dos servidores.
“Por conta disso, vamos instaurar, estou redigindo, e amanhã já mando para o secretário Ricardo Brandão para que a gente consiga ter maiores informações como vai ser feito essa forma de contratação do servidor. Caso, aí vamos instaurar um procedimento para apurar essa norma aí, e caso não obtivermos sucesso nas negociações, o próximo passo é uma ação coletiva. Isso em prol do servidor público. Levando em consideração da forma que está aí, não tem condição nenhuma. Além do que essa concessão de crédito no mercado, tem juros altíssimos”, disse o defensor público.
Ainda de acordo com Rodrigo Almeida, “essa norma editada pelo governador do Estado, não se sustenta. Até porque causa aí a possibilidade de um superendividamento. Sabemos que essa modalidade de contratação de crédito, os juros são altíssimos, que vai levar aí à ruína financeira por muito tempo”.
O defensor público foi além e disse que o servidor pode ficar endividado em 50%. “Entendemos que isso é uma forma de violar o próprio mínimo existencial que são essas regras que prevê entre 30% e 35% de desconto e, além do mais, neste tempo de pandemia, de situação econômica. Inclusive que geraria até um superendividamento”.
Ele mencionou que “embora o servidor público tenha um salário fixo todos os meses, várias pessoas que dependem dele, não tem renda alguma, principalmente neste tempo de pandemia”. Neste sentido, o comprometimento de 50% implica na segurança alimentar das famílias.