A Câmara dos Deputados vota, nessa terça-feira (05/05) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020, que trata sobre um pacote de medidas para reforçar os cofres de Estados e Municípios durante o período de pandemia causado pelo Coronavírus.
O Projeto, denominado de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus prevê uma série de medidas, como a suspensão do pagamento de dívidas dos Estados e Municípios, reestruturação de operações de crédito, securitização de dívidas e, principalmente, um auxílio financeiro para ações de combate ao Coronavírus na área de saúde e assistência social. As ações previstas no PLP servirão para o exercício financeiro de 2020
Existe, entretanto, um artigo que causa enorme controvérsia. É o artigo 8º, que exige que Estados e Municípios congelem os salários dos servidores, proíbe progressões na carreira de servidores, a contagem do tempo de serviço como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais direitos equivalentes e, principalmente, proíbe a realização de concursos públicos para novas vagas no setor público até 2022.
Inconformada com a redação do artigo 8º, a Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) apresentou Emenda, visando suprimir essa parte do Projeto.
Segundo a parlamentar, o artigo não pode prosseguir e apresentou sua justificativa: “É preciso entender que a questão dos servidores públicos não guarda relação com o combate à pandemia, esta é uma matéria estranha ao texto principal e não pode prosseguir. Estamos votando um Projeto de ajuda aos Estados e Municípios, mas não podemos interferir, através de Lei Complementar, na gestão administrativa dos entes federativos. Cada Estado e Município tem uma realidade particular que precisa ser respeitada, como podemos impedir um Estado, que sofre com problemas na educação, de contratar novos professores? A meu ver, essa é uma interferência que fere o princípio federativo”.
“Também não posso concordar com o congelamento de salários até 2022. Da forma em que está colocado, os servidores públicos que, na grande maioria, ganham um baixo salário, serão penalizados de forma desproporcional, por um período superior ao que imaginamos que dure os efeitos da pandemia e precisamos corrigir o texto”, finalizou a parlamentar.