A proposta de reforma da previdência, incluindo dos projetos de lei e, ainda, um projeto de emenda constitucional, a chamada PEC, não poderiam ser votados nesta terça-feira, dia 26, pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A alegação é do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
“O Regimento Interno da Casa diz que é até dez dias para apresentar emendas, alterações, propostas. E o projeto tramita por até trinta dias, ou seja, isso também pode ser interpretado com ‘até trinta dias’, logo, está tudo bem. Mas é preciso esperar 48 horas até que se vote, porque o regimento exige 48 horas após a publicação”, questiona o parlamentar.
Desde as primeiras horas dessa manhã, professores, policiais e servidores administrativos ocuparam a Praça dos Três Poderes, no Centro de Rio Branco, para tentar impedir que a reforma da previdência fosse aprovada pelos parlamentares estaduais. Há também a ameaça de o ano letivo não ser iniciado em 2020. Ninguém entra e ninguém sai do prédio da Aleac desde o período da manhã.
A reforma da previdência dos servidores públicos do Acre tramita na Aleac desde outubro, quando foi enviada aos deputados pelo governador Gladson Cameli. Para tentar aprovar na mesma semana em que o projeto chegou à Casa de Leis, Cameli ameaçou até decretar situação de calamidade nas contas públicas.
Após uma série de reuniões, e uma viagem de um grupo de parlamentares a Salvador, na Bahia, cansados da rotina de discussões sobre as proposta da previdência, os deputados estaduais pretendem votar nesta terça todas as mudanças propostas pelo Palácio Rio Brancas.