Com o derramamento de dinheiro nos cofres públicos em virtude da pandemia do novo coronavírus e a dispensa de licitação na maioria dos processos administrativos, o deputado estadual Chico Viga apresentou um projeto de lei que visa responsabilizar gestores públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade.
Chico Viga disse que “o projeto não afasta a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, nem tampouco de outras normas que se apliquem ao caso previsto na presente proposta, limitando-se a impor ao agente público ímprobo uma penalização administrativa em caso de malversação de bens e/ou recursos destinados ao combate de pandemias e calamidades públicas”.
O parlamentar foi categórico ao dizer que a corrupção ou a má utilização dos recursos públicos são atos ilícitos abomináveis. “Mais repulsivo ainda quando tais atos são praticados em épocas de enfrentamento de pandemia ou calamidade pública, ocasiões em que a população permanece consternada e o Estado luta diariamente buscando melhores soluções para o enfrentamento dos incontáveis problemas causados pela situação de exceção”.
Entre as punições que a nova lei prevê estão: a perda do cargo ou função pública e o impedimento de retornar ao serviço público por 10 anos, em qualquer âmbito da administração estadual. A matéria também prevê uma multa “não inferior a 1.000 (um mil) UFEAC (Unidade Fiscal do Estado do Acre)”.
Viga finaliza dizendo que “o Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, indicando o órgão responsável pela instauração e acompanhamento do procedimento administrativo próprio e, na forma da Constituição Federal, assegurando o contraditório e a ampla defesa”.