Os deputados estaduais ratificaram a decisão da Comissão Especial que aprovou o nome de José Ribamar Trindade para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC). A indicação é do governador Gladson Cameli. O decreto legislativo com o nome de Trindade foi aprovado por unamidade.
O deputado Edvaldo Magalhães votou favorável, mas com ressalva. Em sua justificativa, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que “o Tribunal [TJAC] não disse que a vaga passaria passar ser de livre escolha do governador. Não afirmou isso Dois desembargadores se posicionaram sobre isso, mas não foi julgado esse mérito”.
Vaga pode ser discutida no STF
Paralelo ao que foi aprovado, o caso pode ir parar no Supremo Tribunal Federal. Há alegações que a Constituição Federal foi desrespeitada quanto à composição dos integrantes da Corte de Contas, uma vez que a 6ª vaga é destinada aos auditores de Contas, ou seja, a vaga a ser ocupada por Trindade é de escolha do TCE e não de livre escolha do governador do Estado.
A Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que dos sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governador, sendo que dessa cota do Executivo, um precisa ser do Ministério Público Estadual e outro escolhido dentre os auditores, que é justamente a sexta vaga.
Neste sentido, a conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza deve recorrer às instâncias superiores.
Após a aprovação em plenário, Ribamar Trindade deve ser empossado no TCE/AC. Ou seja, muita discussão deve vir pela frente acerca da vaga.