A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades de investimentos para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar. Além de traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes constituídos. Autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. Também indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A tradição é a Assembleia Legislativa (Aleac) votar a LDO na sua última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar do meio do ano. E isso aconteceu nesta quarta, 15, durante sessão virtual, com a aprovação pelos deputados estaduais da LDO que prevê as intenções do governo do Estado para aplicação dos recursos disponíveis no Projeto da Lei de Orçamentária Anual (Ploa) que será apresentada no final de setembro para execução no ano de 2021.
O governador Gladson Cameli agradeceu ao relator deputado Chico Viga (PHS), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, e ao presidente da Aleac, Nicolau Júnior (Progressista), pelo empenho para a aprovação da LDO.
“Os parlamentares cumpriram o compromisso de votar essa matéria de grande interesse para toda a população do Acre dentro do prazo regulamentar. Isso representa um benefício à nossa comunidade. A LDO traz uma estimativa de um Orçamento para o próximo ano de R$ 6,7 bilhões. Mas esse valor será revisto de acordo com a capacidade de arrecadação do Estado no processo de elaboração do Ploa”, disse o governador.
A elaboração da LDO é feita pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e posteriormente encaminhada para a aprovação na Aleac. O gestor da pasta, coronel Ricardo Brandão, destacou pontos importantes do projeto.
“Pela primeira vez, o Estado está apresentando um anexo de metas e prioridades para a execução em 2021. Isso com metas físicas a serem alcançadas. Tem ainda um outro anexo de riscos fiscais em que coloca toda a situação da pandemia de coronavírus que poderá afetar a arrecadação de ICMS e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Estão previstas as medidas que serão adotadas pelo governo caso essas situações de risco venham a acontecer. A partir dessa aprovação encaminharemos o Ploa no segundo semestre para a Aleac, de acordo com a legislação que regula a questão”, disse o coronel Ricardo.
O deputado Nicolau Júnior, que foi reeleito presidente da Aleac na sessão anterior para a condução da mesa diretora no biênio 2021/2022, elogiou a produtividade e a disposição dos parlamentares nesse primeiro semestre. Ele também avaliou que a aprovação da LDO é importante para que os acreanos tenham noção da maneira como serão feitos os importantes investimentos sociais pelo governo do Estado no próximo ano.
O relator da LDO, deputado Chico Viga, destacou o projeto enviado pelo governo. Ressaltou que passou por todo o processo legislativo para ser aprovado. Comentou ainda que a situação da pandemia impediu que houvesse uma audiência pública sobre a LDO, mas que isso deverá acontecer na aprovação do Ploa no final do ano.