Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (19), mudanças na lei do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis). A partir de agora, os contribuintes com dívidas relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) terão mais duas opções para quitá-las.
Podem ser parceladas em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora. A outra opção parcela em até 48 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.
Também ficou decidido que a primeira parcela será de, no mínimo, 10% do saldo consolidado com o desconto correspondente. Antes, a entrada era de no mínimo de 30%.
A matéria vai à sanção do governador Gladson Cameli (PP).