Em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, 29, os deputados estaduais aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2022, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que garante pagamento de indenização aos servidores contratados provisoriamente que não receberam indenização ordinária quando da demissão.
A matéria recebeu emenda do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) para incluir os trabalhadores provisórios e temporários do antigo Departamento de Água e Saneamento (Depasa) e da Companhia de Saneamento do Estado do Acre (Saneacre). Os trabalhadores farão jus a um salário mínimo, por cada ano trabalhado.
“Essa iniciativa faz justiça aos servidores do Detran e do Depasa que hoje tem outro nome, que é o Saneacre. Vários desses servidores, que passaram em concursos provisórios, que tiveram seus contratos renovados em vários momentos da história dessas autarquias e, mais recentemente, quando seus contratos se encerraram, houve uma recomendação por parte da PGE a estas autarquias de que estes servidores não faziam jus às verbas rescisórias. Estamos falando de gente que trabalhou 15 anos, 18 anos, que entrou ainda por meio de grupos de trabalho. É uma PEC que não só olha para a frente, mas também olha para trás. Contempla a todos os servidores”, disse o parlamentar horas antes da votação em plenário.