Após longo dia de articulação, reuniões nas comissões e discussões acaloradas, os deputados estaduais fecharam a última sessão deliberativa desta legislatura na noite de hoje (14) com a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023. São mais de R$ 8 bilhões.
A divisão de recursos entre os poderes ficou assim definido: Judiciário, 9,75%; Tribunal de Contas do Estado (TCE), 2,3%; Ministério Público do Acre, 5%. Já a Defensoria Pública do Estado (DPE) alcançou 1,5%. O percentual da Assembleia Legislativa não sofreu reajuste, ou seja, permanece em 5,3%.
Outra matéria também importante votada na noite desta quarta-feira foi a reforma administrativa para o novo governo de Gladson Cameli. Entre as alterações, está o desmembramento do Planejamento e Gestão, que antes eram abrigados em uma única secretaria, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplan). Em 2023, serão secretarias distintas: Secretaria de Estado de Planejamento e Secretaria de Estado de Administração. No total, são 15 secretarias.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) chegou a apresentar emenda pedindo a criação da Secretaria de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres, mas foi voto vencido na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e de Serviço Público. Foram 8 votos contrários à emenda e 3 favoráveis. Os votos favoráveis foram Daniel Zen, Edvaldo Magalhães e Jonas Lima.
Deputados impedem reajuste do ICMS da luz e da gasolina
O projeto de lei que revisa o ICMS da conta de luz, combustível fumo e seus derivados, munições e complementos como chumbo, pólvoras e espoletas também rejeitado por 12 votos a 7. Pelo projeto, o imposto do fumo saia de 30% para 33%. Para os consumidores de energia com tarifas acima de 100kwh, o reajuste seria de 2%, saindo de 17% para 19%.
O deputado Edvaldo Magalhães se posicionou contrário ao aumento. Ele frisou que o reajuste atinge diretamente os mais pobres. “Vão deixar trabalhador rural pagar mais caro pela pólvora e pelo chumbo. O consumidor de energia, 15,53% depois de aumentado bota mais 2% no cangote do povo e mais 2% na gasolina, fora o fumo, o cigarro. Vou deixar as coisas claras. Vou votar contra. Acho que está se apressando uma discussão que poderá ter uma solução melhor com a decisão do Supremo e com a reunião que o próximo presidente da República está convocando os governadores para repactuar essas perdas de ICMS, que pode ter um acordo sobre isso, de recompensa dos estados. Estamos aqui querendo se antecipar antes das novas medidas. Da forma que está aqui, não temos como votar”.
O deputado Pedro Longo (PDT), relator da matéria, defendeu o texto da proposta. “Esse ajuste é um ajuste que beneficiará os municípios nas suas arrecadações. Não é agradável propor a alteração de impostos, mas ela é necessária no atual contexto para corrigir algumas distorções que foram construídas pelo governo federal”, disse.
Roberto Duarte (Republicanos) também se posicionou contrário. Disse que o aumento será sentido imediatamente no bolso dos mais pobres. “O deputado Pedro Longo colocou que os municípios vão ganhar, mas o povo vai pagar. Essa é a realidade. Temos que ser honestos. O povo mais uma vez...oh... Não tem jeito. Essa é a realidade. Sou contrário ao pagamento de impostos da população. Já pensou o trabalhador que vai no mercado, o aumento vai no bolso dele. Quem vai pagar isso aqui é o povo. Isso me preocupou demais”.