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POLÍTICA

Deputados garantem tranquilidade financeira aos municípios do Acre ao aprovarem substitutivo ao PL do ICMS

Deputados garantem tranquilidade financeira aos municípios do Acre ao aprovarem substitutivo ao PL do ICMS

Os deputados estaduais aprovaram por 16 votos favoráveis e apenas um contrário o substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo poder Executivo para alterar as regras de repasse do ICMS a partir de 2020. Pela nova redação, nenhum município perderá recursos. A ideia é garantir aos prefeitos a segurança financeira para completarem seus mandatos. Os parlamentares entendem que mudar a regra do jogo já no próximo ano, inviabiliza as prefeituras, que não terão tempo hábil para buscar outras formas de receitas.

Pela nova regra aprovada, já passando a valer em 2020, os municípios não terão perdas como visava a matéria original. “Depois tem um período de transição de 10 anos. Com isso aplica-se o texto legal sem quebrar os municípios”, disse o deputado Edvaldo Magalhães.

O deputado Jenilson Leite (PSB) justificou o voto contrário dele dizendo que “o meu voto foi contra porque o governo do Estado se eximiu de uma responsabilidade que era sua e não da assembleia ou dos municípios que perdem. Como a forma de distribuição do ICMS vinha sendo feita errada pelo governo, algumas prefeituras que tinha direito deixaram de ganhar e algumas prefeituras que não tinham irão perder. Só que as que irão perder, quem tinha que corrigir isso era o governo do Estado, criando um fundo para repasse direto dentro de período de transição para as prefeituras. Mas, o governo não fez isso. Mandou a lei fria para a Assembleia. A Assembleia acabou aprovando uma lei com fragilidades constitucionais que vai prejudicar algumas prefeituras sendo que aquelas que poderiam perder tinha que corrigir as distorções era o governo do Estado”, disse Jenilson.

Mais cedo, nesta terça-feira (29), os prefeitos e representantes de prefeituras estiveram reunidos na Aleac em uma audiência convocada pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), presidente da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo. Oposição, base de sustentação e independentes manifestaram apoio a não perda de receitas dos municípios. Como via legal para sair do impasse, os parlamentares decidiram dá ao texto original uma nova redação por meio do substitutivo.