Os deputados estaduais aprovaram por 16 votos favoráveis e apenas um contrário o substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo poder Executivo para alterar as regras de repasse do ICMS a partir de 2020. Pela nova redação, nenhum município perderá recursos. A ideia é garantir aos prefeitos a segurança financeira para completarem seus mandatos. Os parlamentares entendem que mudar a regra do jogo já no próximo ano, inviabiliza as prefeituras, que não terão tempo hábil para buscar outras formas de receitas.
Pela nova regra aprovada, já passando a valer em 2020, os municípios não terão perdas como visava a matéria original. “Depois tem um período de transição de 10 anos. Com isso aplica-se o texto legal sem quebrar os municípios”, disse o deputado Edvaldo Magalhães.
O deputado Jenilson Leite (PSB) justificou o voto contrário dele dizendo que “o meu voto foi contra porque o governo do Estado se eximiu de uma responsabilidade que era sua e não da assembleia ou dos municípios que perdem. Como a forma de distribuição do ICMS vinha sendo feita errada pelo governo, algumas prefeituras que tinha direito deixaram de ganhar e algumas prefeituras que não tinham irão perder. Só que as que irão perder, quem tinha que corrigir isso era o governo do Estado, criando um fundo para repasse direto dentro de período de transição para as prefeituras. Mas, o governo não fez isso. Mandou a lei fria para a Assembleia. A Assembleia acabou aprovando uma lei com fragilidades constitucionais que vai prejudicar algumas prefeituras sendo que aquelas que poderiam perder tinha que corrigir as distorções era o governo do Estado”, disse Jenilson.
Mais cedo, nesta terça-feira (29), os prefeitos e representantes de prefeituras estiveram reunidos na Aleac em uma audiência convocada pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), presidente da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo. Oposição, base de sustentação e independentes manifestaram apoio a não perda de receitas dos municípios. Como via legal para sair do impasse, os parlamentares decidiram dá ao texto original uma nova redação por meio do substitutivo.