Os parlamentares não engoliram as explanações do empresário Albérico Rodrigues da Silva. Eles acreditam que o Avancard é uma forma de ‘burlar’ a lei aprovada pela Assembleia que limita a margem do servidor em 35%. O cartão Avancard passou a operar a partir de um decreto governamental.
A Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Aleac, presidida pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), realizou uma audiência pública para discutir a respeito dos empréstimos consignados e do cartão Avancard. O empresário Albérico Rodrigues da Silva representou a FênixSoft Gestão de Sftware e Consignado Ltda e a Prover Promoção de Vendas Ltda.
De inicial, o deputado Edvaldo Magalhães fez todo um contexto a respeito do assunto. Ele frisou que além das mudanças feitas pela FênixSoft, “o interesse do servidor de fazer a sua portabilidade ficou impedido”, além disso, “entra um ente estranho que é o cartão Avancard”, com valores atraentes, mas com juros absurdos acima de 5% ao mês.
Albérico Rodrigues explicou que “é importante destacar que ele não é um cartão de crédito, é um cartão de adiamento de salário. O servidor pode usar do dia 1 ao dia 31, ele vai ter o desconto dele, no mesmo valor que ele usou, no mês seguinte”, afirmou o empresário que mantém contrato com o governo do Estado e cuida dos empréstimos consignados dos servidores públicos.
A título de esclarecimento, Edvaldo Magalhães questionou Albérico Rodrigues a respeito da antecipação de valores do cartão Avancard ao servidor, qual seria o percentual de juros embutidos no adiantamento. Foi amplamente divulgado que o juros é de 5.5% ao mês.
Contrariando essa informação, o sócio proprietário da Fênix e da Prover Promoções disse que “quando ele [servidor] faz aquisição de bens e serviços ele [Avancard] cobra zero de juros. Ele paga apenas R$ 6 ao mês, que é uma taxa de anuidade. O cartão Avancard foi feito para que satisfaça as necessidades dele [servidor]”.
O defensor público, da Defensoria Pública do Estado (DPE), Rodrigo Almeida Chaves, levantou que a conduta adotada pela Prover Promoções tem caráter abusivo. “A propaganda ela não pode ser enganosa ou abusiva. Não estou dizendo, em tese, que a propaganda de vocês é enganosa. Mas, esse envio de mensagens, essa questão de ligação insistente, sem fazer um juízo de valor mais aprofundado, ela pode ser considerada, inclusive, propaganda abusiva, né?”.
O deputado Fagner Calegário (Republicanos) disse que o trabalho da Comissão é defender o servidor público, nesse sentido, ele indagou Albérico Rodrigues se o Avancard é associado a alguma instituição bancária. Em resposta, o empresário disse que sim, associado ao Banco Máxima e reiterou que a Prover Promoções tem convênio com o governo do Estado. Ao final, Calegário disse que o cartão Avancard é utilizado para “burlar a legislação que todos nós nos debruçamos para elaborar”.
O presidente da Comissão, deputado Edvaldo Magalhães, trouxe uma informação nova durante a audiência. Um servidor público relatou que pegou de empréstimo R$ 8.660 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 550,00, com juros de 5,5% ao mês. Neste aspecto, Edvaldo disse que “em nome de uma antecipação salarial” é feito um “um empréstimo a 5,5% ao mês acima da margem, dentro dos 15%”. E destaca: “é uma burlar clara da lei votada e aprovada pela Assembleia”.
O deputado José Bestene foi mais enfático. Demonstrou preocupação com os servidores públicos. Disse que já viu servidor se suicidar por conta de dívidas. Segundo ele, o servidor ficará nas mãos dos agiotas, caso nada seja feito.
“Nos elegemos para proteger o servidor público. Muitos não tem limite para o crédito. Isso compromete muito o orçamento familiar. Do jeito que está posto de 35% e mais 15% são 50%. O servidor público tem outros compromissos e isso vai levar os servidores à agiotagem. Eu já vi muitos servidores públicos se suicidarem”, disse Bestene.
Ao final da discussão, o deputado Edvaldo Magalhães disse que o caso será levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual (MPAC), por meio da Promotoria Especializada do Consumidor e da Promotoria Especializada em Defesa do Patrimônio Público.