Os deputados estaduais suspenderam a sessão online desta quarta-feira, 1º, para reunir as Comissões Permanentes da Casa para apreciar as propostas apresentadas pelos parlamentares. A ideia é fazer um “intensivão” e limpar as gavetas. Todas as matérias versam sobre o enfrentamento ao novo coronavírus.
Antes de suspender a sessão, a maioria dos parlamentares pediu celeridade na apreciação e votação das matérias legislativas, sob risco de caducarem e perderem o efeito.
São 13 propostas legislativas que compõem a pauta. Veja as propostas a serem apreciadas em plenário.
PAUTA DE APRECIAÇÃO – 1º/4/2020
PROJETO DE LEI Nº 15/2020
AUTORIA: Deputado CHICO VIGA
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado do Acre a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos enquanto perdurar o Plano de Contingência em virtude do Covid-19.
Relatoria: Deputado GEHLEN DINIZ
* inconstitucionalidade
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PROJETO DE LEI Nº 16/2020
AUTORIA: Deputado CHICO VIGA
EMENTA: Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19.
Relatoria: Deputado ROBERTO DUARTE
* inconstitucionalidade
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PROJETO DE LEI N° 17/2020
AUTORIA: Deputada JULIANA RODRIGUES
EMENTA: Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao novo coronavírus - COVID -19.
Relatoria: Deputado CADMIEL BOMFIM
*aprovação
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PROJETO DE LEI Nº 18/2020
AUTORIA: Deputado EDVALDO MAGALHÃES
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água no Estado do Acre, durante o período de noventa dias, em virtude da pandemia COVID-19.
Relatoria: Deputado GEHLEN DINIZ
*rejeição
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PROJETO DE LEI Nº 19/2020
AUTORIA: Deputado EDVALDO MAGALHÃES
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado do Acre, durante o período de noventa dias.
Relatoria: Deputado GEHLEN DINIZ
*aprovação
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PROJETO DE LEI Nº 20/2020
AUTORIA: Deputado NENEM ALMEIDA
EMENTA: Institui pagamento de multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Acre.
Relatoria: Deputado ROBERTO DUARTE
* inconstitucionalidade
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PROJETO DE LEI Nº 21/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Acre, o abatimento proporcional de valores de locação, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19.
Relatoria: Deputado GEHLEN DINIZ
*aprovação
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PROJETO DE LEI Nº 22/2020
AUTORIA: Deputado CHICO VIGA
EMENTA: Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/fakenews sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Acre.
Relatoria: Deputado ROBERTO DUARTE
*apensado ao pl 20
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PROJETO DE LEI Nº 23/2020
AUTORIA: Deputado CHICO VIGA
EMENTA: Dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (covid-19).
Relatoria: Deputado GEHLEN DINIZ
*aprovação
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PROJETO DE LEI Nº 24/2020
AUTORIA: Deputado CHICO VIGA
EMENTA: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
Relatoria: Deputado NENEM ALMEIDA
*aprovação
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PROJETO DE LEI Nº 25/2020
AUTORIA: Deputado CHICO VIGA
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o surto do coronavírus no Estado.
Relatoria: Deputado GEHLEN DINIZ
* inconstitucionalidade
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PROJETO DE LEI Nº 27/2020
AUTORIA: Deputado FAGNER CALEGÁRIO
EMENTA: Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus (COVID-19).
Relatoria: Deputado CADMIEL BOMFIM
*aprovação
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PROJETO DE LEI Nº 31/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.
Relatoria: Deputado CADMEIL BOMFIM
*apensado ao PL 27
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