A respeito da discussão dos repasses do ICMS, os deputados decidiram que vão apresentar um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo governo na Aleac. Para os parlamentares, os prefeitos não podem ser penalizados já no último ano de mandato, se passar a valer a partir de 2020. Nesse sentido, um consenso entre oposição, situação e independentes, tem como objetivo a construção de uma nova proposta mais próxima da realidade das prefeituras.
Para o líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), se for aprovado o PL do Executivo no pé da letra, as prefeituras vão à falência.
“Se a gente vai usar o critério do legalismo imediato e quebrar as prefeituras. Se tem uma coisa que não nos unifica é tirar dinheiro dos municípios. O que nos unificar é encontrar um jeito de não alterar os montantes atuais. Os prefeitos têm o direito de terminar os mandatos com a expectativa de receita que eles começaram”, disse o parlamentar ao sugerir um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Já o líder dos independentes, deputado Roberto Duarte (MDB), não se pode pautar o debate apenas pela letra fria da lei, mas sim levar em consideração aspectos sociais e econômicos.
“Eu sempre me pautei pela constitucionalidade dos projetos votados nessa casa. Será um substituto de responsabilidade dos deputados. Nesse momento eu me somo à população do estado do Acre. Quem vai perder é a população do estado do Acre. A assembleia hoje está sendo protagonista neste debate. A Aleac está matando no peito para buscar o melhor para a população, as vezes não sendo tão legalista, tão constitucional”, completou.
Finalizando, Gerlen Diniz, líder do governo salientou que “não podemos causar perdas para os próximos municípios no próximo ano. A Assembleia vai se debruçar sobre um substitutivo. Esse texto está sendo construído na Comissão de Constituição e Justiça”.