Processo está pronto para ser analisado pelo relator
O desembargador Luís Camolez, do Tribunal de Justiça do Acre, deve decidir nos próximos dias ou até mesmo nas próximas horas a respeito da ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC), a respeito da lei que permite a contratação de médicos sem o Revalida. A matéria está pronta para despacho do relator. Na ação, o CRM-AC pede além do julgamento do mérito, uma liminar para sustar os efeitos da lei.
Na semana passada, o Ministério Público do Acre, por meio do procurador de Justiça Sammy Barbosa, disse que o Conselho Regional de Medicina não tem legitimidade para pedir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O representante do MP-AC pediu a extinção da ação, sem a resolução do mérito.
“Isto posto, o Ministério Público do Estado do Acre, por seu órgão signatário com assento perante essa Egrégia Corte, manifesta-se pela extinção sem resolução do mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade ativa ad causam do Conselho Regional de Medicina. É o parecer”, diz o documento protocolado hoje junto ao Tribunal de Justiça do Acre.
A lei dos médicos brasileiros formados no exterior com atuação no Mais Médicos e que estabelece uma série de critérios para o ingresso, por edital público, é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). Foi aprovada por unanimidade e promulgada após a derrubada de vetos parciais do governador Gladson Cameli ao texto.