Em decisão liminar proferida na última segunda-feira, 13, a desembargadora Waldirene Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que o governo Gladson Cameli (PP) recontrate – num prazo de 72 horas - um dos chefes de departamento demitidos da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre (Ageac) no começo do ano.
Em uma só canetada, Cameli demitiu todos os três chefes que tinham assumido suas funções ainda no governo Tião Viana (PT), mas que não poderiam ter perdidos os cargos por os mesmos terem prazo de validade – independente de quem esteja ocupando o Palácio Rio Branco. O mandato expiraria apenas em novembro próximo.
No caso específico, a decisão da desembargadora vale para Francisco Calixto da Rocha, que era o chefe de Departamento Executivo de Administração e Finanças da Ageac. Por ser uma agência reguladora, a Ageac não pode ter seu presidente e demais conselheiros submetidos à simples vontade política do chefe do Palácio Rio Branco.
No lugar de Francisco Calixto, Gladson Cameli nomeou Leonardo Zanforlin Barbosa. Conforme a decisão de Waldirene, além de recontratar Francisco Calixto no prazo estipulado, o governo poderá pagar uma multa diária de R$ 500 caso descumpra a ordem.
A Ageac está no centro de um dos principais embaraços políticos do governo Gladson Cameli. O cabo-de-guerra pelo controle da agência o levou a ter sua primeira derrota na Assembleia Legislativa em menos de 100 dias de gestão.
Em sessão do dia três de abril, os 22 deputados presentes rejeitaram o nome de Mayara Cristine para a presidência da Ageac. O único voto favorável foi de José Bestene (PP), quem a indicou para o cargo.
Com a derrota, o governo se viu obrigado a enviar outro nome. O de João Pereira chegou a ser remetido para a Aleac, mas foi retirado. Nos bastidores há informações de que há movimentos para recolocar a apadrinhada de José Bestene.
O desgaste judicial agora enfrentado pelo governo chegou a ser alertado pelo líder do PCdoB no Parlamento, Edvaldo Magalhães. Em nove de abril, o deputado apresentou indicação para que o Executivo demitisse todos os chefes de departamento nomeados por Cameli.
“Eu havia alertado e denunciado a supressão de seus mandatos, e indiquei ao governador que corrigisse o erro. Agora fará por força de uma decisão judicial”, diz o parlamentar.