A desembargadora Waldirene Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Acre, concedeu liminar favorável à empresa Procec Engenharia S.A e contra o então secretário de Habitação, Egleuson Santiago, e o atual secretário adjunto de Compras e Licitação, da Secretaria de Estado de Administração, Jadson Almeida. Também é citado o presidente da Comissão Especial de Contratação, João Ricardo Oliveira da Costa. A decisão foi tomada no último dia 9, quinta-feira. Eles são responsáveis pelo ato de homologação da empresa vencedora para a construção da 5ª ponte sobre o Rio Acre.
De acordo com os argumentos apresentados à magistrada pela construtora Procec, a empresa Trena Terraplanagem e Construções S.A, ganhadora da licitação, não preencheu os requisitos técnicos obrigatórios previstos no edital, especificamente quanto à qualificação técnico-profissional e técnico operacional. A obra é considerada de alta complexidade.
“Assim considerado, reputo que os argumentos e a prova pré-constituída trazida pela Impetrante, conferem densidade à tese de que o ato administrativo que habilitou e declarou vencedora a empresa concorrente, violou seu direito líquido e certo à estrita observância das regras do edital”, diz Waldirene Cordeiro.
Diante disso, Cordeiro determinou, ainda, a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que adjudicou e homologou o resultado da Licitação Pública Internacional nº 03/2025 (Concorrência Eletrônica nº 90086/2025). Também determinou que os secretários envolvidos “se abstenham de praticar qualquer ato subsequente, notadamente a assinatura do contrato com a empresa dita vencedora – TRENA Terraplanagem e Construções S.A. até a decisão de mérito deste mandado de segurança”.
Os citados têm 10 dias para apresentarem informações “que julgarem necessárias”.
Ponte será construída com recursos de empréstimo contraídos junto ao Fonplata
A ponte, que vai ligar os bairros Quinze e Aeroporto Velho, em Rio Branco, será construída com recursos do empréstimo milionário contraído junto ao Fonplata. Por utilizar recursos de empréstimo, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PcdoB) apresentou, em março deste ano, um requerimento solicitando informações de todo o processo licitatório.
Na época, em discurso na Aleac, ele mencionou: ““Como se trata de um recurso que essa Casa aprovou, um empréstimo internacional junto ao Fonplata, eu apresentei um requerimento muito simples, mas que pode botar luz: a cópia integral de todo o processo. Com esta cópia em mãos, saberemos o que foi apresentado de forma comprobatória de acervo, por que foi negado, num primeiro momento? E se algo foi apresentado e por que provocou a mudança de decisão por parte dos que analisam esse processo?”, questionou Edvaldo Magalhães.
