O vereador eleito Eber Machado (MDB) vai ingressar com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a lei aprovada na Câmara de Vereadores de Rio Branco que reajustou os salários dos secretários, a partir de 2025. Os vencimentos sairão de R$ 15 mil para R$ 28 mil.
“Diante das possíveis irregularidades apontadas pelo parecer jurídico da Câmara de Vereadores e após consultar nossa Assessoria Jurídica, entraremos com ação popular com pedido liminar, para suspensão imediata do projeto de lei que aprovou o aumento do salário dos secretários municipais de Rio Branco a contar de 10 de Janeiro de 2025. Os órgãos de controle e judiciais precisam frear essa afronta com povo, imediatamente”, disse Eber Machado.
Ainda de acordo com Eber Machado, “projetos do Executivo com natureza onerosa, no fim de uma legislatura, mostra que o prefeito está preocupado somente com os amiguinhos, que segundo ele, estavam trabalhando pelo amor e por isso merecem esse absurdo de aumento”.
Eber Machado disse que fará um mandato pautado na defesa da população e “aberrações assim não terá meu apoio”.
A única a votar contra o projeto aprovado no dia 20/12 foi a vereadora Elzinha Mendonça (PP). A postura dela foi elogiada por Eber Machado.
A decisão de Machado de ingressar com uma ação está amparada no parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco. No documento, os procuradores afirmam que o projeto Viola do prazo de proibição de aumento de despesa de pessoal previsto no art. 21 II e lV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), iniciado em 4 de julho de 2024. Entre outros apontamentos.