O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) apresentou, nesta terça-feira (9), um anteprojeto de lei que visa assegurar no plano de cargos, carreiras e remunerações do Instituto Socioeducativo (ISE) o pagamento do adicional de titulação.
A previsão já está no PCCR, mas de forma subjetiva, a critério da administração. O parlamentar quer mais clareza ao texto.
“Ninguém está falando em aumento de valores. Estamos falando de interpretação. Tirar da subjetividade. Critério subjetivo é muito ruim. Que seja suprimido o artigo segundo. Tem a titulação reconhecida pelo MEC, que se dê. O que não dá para ficar é o servidor sem saber. O servidor vai lá, dar o seu melhor e não tem acesso. Não há desculpa, se falando em Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.