Em discurso nesta terça-feira (5/11), o deputado estadual Eduardo Ribeiro classificou como um erro a atitude do Ministério Público Federal (MPF/AC) ao solicitar à Procuradoria Geral da República, em Brasília, que ingresse com ações de inconstitucionalidade contra duas leis ambientais do estado do Acre, aprovadas este ano pela Assembleia Legislativa.
“O Ministério Público Federal, a meu ver, de forma errada entrou com uma representação junto ao procurador-geral da República para que entrasse com ADIN no Supremo Tribunal Federal com relação às duas legislações. São florestas públicas estaduais, portanto de competência do Estado e desta Casa legislar e não o Congresso Nacional e não de norma nacional. E a outra sobre o licenciamento ambiental. Primeiro, esclarecendo a todos os produtores: não tem nada a ver com a legislação aprovada por esta Casa. A legislação aprovada nesta Casa é para facilitar o acesso ao crédito. Quando você facilita o acesso ao licenciamento, você facilitar que o agricultor seja regularizado”, disse Ribeiro.
O parlamentar afirmou ainda que houve neste período, após a aprovação das leis, muita notícia falsa com relação ao assunto, gerando desinformação. “Depois ocorreu uma fake news falando que essa legislação estaria dificultando o acesso ao crédito. Nada a ver. Nada a ver com a nossa legislação. Depois criou-se a argumentação de que facilitaria o desmate, a queima, porteira aberta do ponto de vista ambiental. Outra mentira. Em nenhum momento a legislação permite queima, ampliação de desmate. Nada. O que permite é facilitar o acesso ao licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental online que já é feito em outros estados e tem que ser feito aqui”.