O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um projeto de decreto legislativo que visa sanar um impasse entre os donos de restaurantes no Acre e a Secretaria de Estado de Fazenda. A medida diz respeito a cobrança de ICMS sobre a venda de refeições. Uma regra aprovada em 2012 pelo Conselho Fazendário (Confaz) estabelece que a cobrança deveria ficar entre 2% a 7%.
Nesse sentido, em 2012 o governo do Estado estabeleceu por meio de decreto que o percentual cobrado seria de 3,5%. Entretanto, um entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviado à Secretaria de Estado de Fazenda determina que a solução não pode ser tomada por decreto, mas sim com o estabelecimento de uma lei.
“Só que posteriormente, a própria Secretaria da Fazenda fazendo apurações nessas empresas considerou que a regulamentação da decisão do Confaz não poderia ter sido feito por decreto e sim por lei e, pasmem, resolveu cobrar a alíquota maior pra trás. Se isso se materializar, todos os restaurantes do Acre vão à falência, se usar essa regra de uma alíquota de 12% ou até de 17% sobre a comercialização de refeições. A Secretaria reconhece que há os decretos, mas diz que o entendimento da Procuradoria do Estado é que tem que ser por lei e ficou então esse buraco”, disse o parlamentar.
Edvaldo Magalhães acrescentou que “o decreto legislativo corrige essa falha, digamos assim, esse ato legal que faz com que todos aqueles atuam na área da comercialização de refeições possam ter segurança jurídica que arrecada os seus impostos. Todos estão arrecadando 3,5% conforme decreto do governador”.