Primeiro a discursar na sessão desta quarta-feira (13) na Aleac, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que o anúncio feito pelo governador Gladson Cameli (Progressistas) da possibilidade de decretar calamidade financeira no Acre não tem nada a ver com a tramitação da reforma da previdência. Ele pontuou que a renegociação das dívidas e a adesão ao programa do governo federal não pode se misturar com a discussão da reforma.
Edvaldo Magalhães explicou que a Assembleia Legislativa fez sua parte aprovando por unanimidade todos os projetos de renegociação de dívidas do Estado. Só este ano foram dois projetos aprovados nesse sentido. Um de R$ 268 milhões e outro, ontem, de R$ 392 milhões.
“Portanto, vincular isso a discussão da previdência é desonesto. O governo federal só ontem foi homologado a PEC 103 da Reforma da previdência. Vai começar entrar em vigor a partir da sua promulgação. Tem nada a ver a discussão de renegociação de dívidas do estado do Acre com a discussão da reforma previdência nossa aqui. Nada a ver, absolutamente nada a ver”, disse o parlamentar.
O parlamentar salientou que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) vai realizar uma audiência de conciliação dia 3 de dezembro com os poderes acerca da LDO e no dia 4 votação no pleno do Tribunal.
Vossa excelência vai ser chamado a defender o que vossa excelência promulgou”, disse Magalhães ao presidente da Aleac, Nicolau Júnior.