O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) alertou que a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) está a 10 dias para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e até agora os deputados não tiveram acesso aos relatórios de execução orçamentária de 2020. Ele pontuou que, sem estes, é impossível debater qualquer proposta.
“A Assembleia não tem acesso, e nem o povo, aos relatórios de execução orçamentária do ano de 2020. O portal Transparência não está disponibilizando as informações. Quanto foi previsto de arrecadação no Orçamento para este ano? O que foi executado? Ninguém sabe. Isso é proposital”, disse o parlamentar ao citar o apagão nos dados da Transparência.
Ele frisou que esse “sumiço das publicações do portal impede que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e o Plenário possam deliberar sobre um tema tão importante, às claras, transparente, com uma discussão que precisa ser republicana. Hoje, quarta-feira, essas informações não estão disponíveis”.
Edvaldo Magalhães lembrou, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga o governo a publicar, de forma quadrimestral, os relatórios de execução orçamentária. “É impossível tramitar qualquer matéria neste sentido”.