O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou questão de ordem no começo da sessão desta terça-feira (15) para que a Mesa Diretora da Aleac providencie, em caráter de urgência, cópias da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e do Plano Plurianual 2020-2023, que deu entrada na Aleac em 27 de setembro deste ano.
“Quero que Vossa Excelência providencie hoje. Nenhum senhor deputado e senhora deputada tem acesso. Foi retirado da pauta, está correto. Mas, o acesso ao conteúdo é um direito legítimo de qualquer um dos parlamentares. Peço que me entregue hoje as mensagens do projeto de lei e dos devidos anexos que está dormitando até que o governo faça as alterações necessárias”, disse o parlamentar.
O governo do Estado solicitou a retirada de pauta de votações os projetos que tratam a respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA) e sobre o Plano Plurianual 2020-2023. A mensagem governamental é assinada pelo governador em exercício, Major Rocha (PSDB). Entretanto, a matéria permanece na Casa.