No dia do servidor público, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a pedir a inclusão na pauta de votação da Aleac do projeto de decreto legislativo, de autoria dele. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e visa sustar os efeitos do parágrafo único do decreto do governo do Estado, que permite a atuação do cartão Avancard, com crédito de 15% a mais daquilo já aprovado em lei.
A legislação aprovada na Aleac prevê o limite máximo consignável de 35%. O cartão Avancard “extorque” o já combalido salário do servidor público, com juros que chegam a 5%. O deputado acredita que isso prejudica diretamente o orçamento familiar e como consequência o desequilíbrio financeiro.
“Eu peço a vossa excelência que inclua o nosso projeto de decreto legislativo para que a gente possa corrigir de uma vez por todas esse grande negócio que querem fazer com o dinheiro pequeno do servidor público, em um desrespeito à aprovação da lei do teto dos consignados de 35%, através da burla de um decreto que regulamentou, agredindo o que a Assembleia deliberou de forma unânime”, disse o parlamentar.
Edvaldo Magalhães pontuou que há em curso no Brasil e no Acre um desmonte do serviço público, com a chegada do governo Bolsonaro ao poder. “Há uma política de supressão de direitos, um ataque ao servidor público”.
O deputado, líder da oposição, comentou o decreto do presidente Jair Bolsonaro que visa enfraquecer o SUS. Disse que a pandemia provou que é necessária a manutenção de um Sistema Único de Saúde forte e gratuito disponível para todos.
Ao lembrar a reforma da previdência aprovada pela Aleac em 2019, Magalhães destacou que não houve resultados práticos do atentado cometido contra os servidores públicos que estavam próximos de se aposentarem. Ele frisou que os números até aqui não condizem com o discurso adotado lá no início para a aprovação da reforma.