A utilização indevida de Inteligência Artificial (IA) nas eleições deste ano poderá resultar na cassação do registro ou mandato do candidato, segundo resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As diretrizes visam combater conteúdo fabricado ou manipulado que possa prejudicar o pleito, incluindo penalidades para plataformas que não removam imediatamente tais materiais.
O uso lícito da IA é permitido, mas requer um rótulo explicativo. As transmissões ao vivo nas redes sociais agora são consideradas atos de campanha eleitoral, com regras específicas. As resoluções, publicadas em ano eleitoral, já se aplicam ao pleito de 2024.
A responsabilidade solidária de provedores é estabelecida, exigindo a remoção imediata de conteúdos durante o período eleitoral.
A norma também aborda ilícitos eleitorais, consolidando jurisprudência e orientando juízes. Destacam-se temas como fraude à lei, abuso de aplicações digitais, limites para lives em residências oficiais, e abuso estrutural empresarial.