O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que o governo do Estado tenta corrigir um erro enviando para Aleac um projeto de lei para alterar a LDO, rasgando a Constituição Estadual e Regimento Interno. Edvaldo Magalhães acrescentou que não se pode mudar a regra do jogo em andamento. Ele classificou a medida como “um contrabando legislativo”.
“O governo manda aqui um contrabando legislativo. Eles erraram na Casa Civil, agora querem consertar o erro rasgando a Constituição, usando de subterfúgios. O artigo 159 da Constituição é claro ele estabelece os limites de entrada e de saída. Como cada Poder vai elaborar seu orçamento se a LDO não estiver em vigor? Está virando pelada. Nem na pelada permite mudar a regra do jogo. Contrabando não pode tramitar, tem que ser arquivado, contrabando tem que ser rechaçado. Querem corrigir a cagada”, disse o parlamentar.
Em outra linha de raciocínio, Edvaldo Magalhães salientou que o governo expõe a base e os membros da Comissão de Orçamento e Finanças.
“Não se exponham e não exponham sua base. Isso é humilhante para o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. Por isso que ele não assinou a convocação. Porque é vergonhoso. Estão tentando fraudar o processo legislativo. Não vão tratorar rasgando o Regimento e rasgando a Constituição. Mas, se insistirem, nós vamos bater nas portas dos tribunais”.