A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo Gladson Cameli (PP), que será votada nesta quinta-feira, 11: pela Assembleia Legislativa, prevê que não apenas o Executivo terá que fazer o dever de casa quando o assunto é apertar os cintos em tempos de crise financeira.
Assim como o governo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas vão ter que se enquadrar no chamado teto de gastos - ou seja, os Poderes vão ter que reduzir seus gastos e deixá-los atrelado apenas aos repasses constitucionais a que têm direito.
É o que estabelece o inciso dois do artigo segundo da LDO. Nele, fica claro que o Acre é signatário do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Refinanciamento implementado pelo governo federal, “que estabelece teto de gasto para os entes subnacionais, comprometendo-se com a adequação das metas estabelecidas no âmbito de todos os Poderes integrantes do Estado”.
Desde o começo do ano tem ocorrido reclamações nos bastidores dos líderes dos Poderes da tesoura bastante amolada do governo Cameli. De janeiro para cá, o Palácio Rio Branco tem se limitado a passar de forma contada apenas o repasse constitucional a estas instituições, quase sem direito a suplementações - prática que ocorreria nos governos petistas.
Alegando ter recebido um Estado endividado e com muitos compromissos para honrar, o governo progressista transfere apenas o que está previsto em lei. Com isso, os Poderes também tiveram que adotar medidas de sacrifício em momento de austeridade.
Pelo texto da LDO, a tendência é que Legislativo, Judiciário, MP e TCE continuem a ficar com os cintos apertados, operando no limite para cumprir o teto de gasto. Em meio a este cenário de contas apertadas, a Defensoria Pública trava uma batalha para ampliar sua participação no Orçamento do atual 0,9% para 2%.
Um deputado da base do governo ouvido pela reportagem disse considerar bastante improvável que o governo conceda este ajuste à Defensoria, mesmo considerando o pleito legítimo. O cenário de incertezas da economia local e nacional são os fatores que levam a equipe econômica do governo a atuar com cautela neste momento.
A cada semana o mercado revê para baixo as perspectivas de crescimento da economia brasileira, com o PIB deste ano podendo ser menor do que o de 2018.
A partilha dos recursos entre os Poderes permanecerá inalterada: 5,3% para o Legislativo, 1,9% para o TCE, 8% para o Tribunal de Justiça, 4% para o Ministério Público e 0,9% para a Defensoria.