Os deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniram na manhã desta terça-feira (6) para deliberar a pauta da semana.
Uma das propostas aprovadas pelos parlamentares foi o projeto de lei de autoria do poder executivo que visa a estabelecer a Política de Arquivo Público e Gestão Documental do Poder Executivo do Estado do Acre, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Segundo o governo do Estado, a proposta surge diante da constatação da necessidade de organização do arquivo público do Estado do Acre, que atualmente não possui uma política de gestão documental bem articulada, gerando um acúmulo desordenado e inadequado de documentos que vem provocando graves problemas, que variam desde o armazenamento, até o acesso.
A matéria explica ainda que a partir da promulgação da proposta, será possível resolver de forma gradual, sistemática e duradoura o problema de armazenamento dos processos findos, promovendo a definição de critérios e procedimentos para a destinação final de documentos e a utilização de ferramentas tecnológicas que garantam o armazenamento em ambiente seguro e viabilizem a adoção de sistema digital para o rito processual como alternativa à forma tradicional.
O relator do projeto de lei, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), elogiou a iniciativa do Poder Executivo. Frisou ainda que a medida já foi adotada por outros estados brasileiros. “Hoje, temos uma dificuldade imensa de pesquisar documentos do Estado, não os encontramos de maneira completa. Esse projeto propõe a criação de uma legislação, de um comitê de gestão da documentação e responsabiliza inclusive, os gestores pelo não cumprimento do que está estabelecido na legislação. Uma proposta importante e muito necessária porque vai facilitar o acesso a informação”, disse.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é presidida pelo deputado Manoel Moraes (Progressistas), votou favorável ao Projeto de Lei n° 21/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESPDS).
A relatoria do PL ficou por conta do deputado Arlenilson Cunha (PL), que expôs a constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria. “O Projeto possui um objetivo claro e sucinto no que diz respeito à Secretaria de Planejamento”.
“A proposta visa a atualização da representação no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, do órgão representante constante no inciso III do art. 3°, tendo em vista a cisão promovida pela Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo. ”
Posteriormente, a matéria foi aprovada no Plenário da Aleac.