O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, durante sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira, 20, o relatório conclusivo da Auditoria Operacional coordenada sobre a implementação do Novo Ensino Médio (NEM) no Estado do Acre.
Em abril deste ano, a Conselheira-Relatora, Dulcinéa Benício, e a equipe técnica do TCE que trabalhou nessa ação, juntamente com a Conselheira Naluh Gouveia, apresentaram ao Secretário de Educação, Aberson Carvalho, e sua equipe os resultados preliminares da auditoria que ocorreu ao longo do ano de 2022.
Com a aprovação do documento no pleno, o próximo passo é o lançamento do Sumário Executivo com os resultados da Corte de Contas do Acre e de outros 15 Tribunais de Contas Estaduais mais o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta terça-feira, 21, a partir das 8 horas horário do Acre.
O documento inclui, entre outros pontos, um mapeamento dos principais obstáculos às ações governamentais destinadas a essa política, assim como as oportunidades de melhoria para o fortalecimento do acesso e permanência dos estudantes no nível de ensino.
Por tanto, o evento desta terça tem como objetivo levantar o debate para aprimoramento da política educacional para o ensino médio.
A ação faz parte da Rede Integrar, que é uma rede colaborativa, resultado da formação pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio do Acordo de Cooperação Técnica feito entre IRB, ATRICON, TCU e Tribunais aderentes, e tem como objetivo o estabelecimento de cooperação técnica para fiscalização e aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil.
Seu principal objetivo é avaliar o processo e os resultados da implementação do Novo Ensino Médio, estabelecido pela Lei nº 13.415/2017.
Veja alguns achados da auditoria no Acre
Ao todo, foram visitadas 26 escolas de Ensino Médio cotadas para a implantação do NEM, localizadas em Acrelândia, Rio Branco, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Senador Guiomard, Rio Branco, Porto Acre, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul o que resultou nos seguintes achados:
1 – Ausência de suporte técnico e financeiro adequado e de forma tempestiva por parte do MEC e da SEE na implementação das ações do programa do NEM;
2 – Ausência de política de acompanhamento, monitoramento e avaliação efetiva da implementação do NEM;
3 – Os espaços físicos e os equipamentos necessários para assegurar a implementação efetiva do NEM são insuficientes e inadequados;
4 – Ausência de corpo docente habilitado e com perfil desejado para atuação nas demandas de implementação do NEM.
Sendo assim, o voto da Conselheira-relatora, Dulcinéa Benício, seguida pelos pares, foi no sentido de recomendar que o Secretário de Educação, Aberson Carvalho, no prazo de 90 dias, elabore um Plano de Ação, acompanhado de cronograma de adoção das medidas necessárias ao cumprimento das determinações e implementação das recomendações expostas no Relatório de Auditoria, ou adoção de outras ações alternativas que resultem nos propósitos almejados.