O deputado Roberto Duarte apresentou na sessão desta terça-feira (02) uma proposta de emenda à Constituição Estadual que prevê tornar crime de responsabilidade a falta de informação do Poder Executivo quando solicitada pelo Poder Legislativo.
O parlamentar justificou que o acesso à informação é um direito fundamental previsto ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
"Já existe a Lei de Acesso à Informação que dá um prazo de 30 dias, essa emenda atuará de forma que o agente público terá o prazo de 20 dias para apresentação das informações solicitadas sendo prorrogáveis por 10 dias, sendo justificada a prorrogação" disse Duarte.
No que se refere à responsabilidade do agente público que não obedecer aos prazos previstos, em lei ou que fornecer informações de forma incorreta, este deve se enquadrar no crime de responsabilidade.
"O objetivo da emenda é o fortalecimento deste parlamento, temos que cobrar e fiscalizar o Executivo, e eu sou uma prova de que essas informações estão sendo negadas, tive um requerimento protocolado à mesa diretora, solicitando informações ao DETRAN no dia 07 de Fevereiro, e até o momento não obtive respostas e nem se quer uma justificativa, temos que responsabilizar esse agente que não obedecer à Constituição, ele está lá para servir o povo e é isso que irei cobrar" explicou o parlamentar