Na manhã desta terça-feira (19), durante a sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Emerson Jarude (Partido Novo) apresentou um Projeto de Lei que promete ser uma referência para todo o Brasil. O PL, elaborado exclusivamente por seu gabinete, visa assegurar dignidade às pessoas que enfrentam a difícil realidade de estar em situação de rua.
A matéria defendida pelo parlamentar cria o programa “Dignificando Vidas”, para Incentivar a contratação de pessoas em situação de rua e em casas terapêuticas, concedendo desconto de até 50% no Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do empregador.
Em seu pronunciamento, o deputado enfatizou a importância de abordar a situação desses cidadãos de maneira abrangente, considerando aspectos cruciais como alimentação, tratamento médico, moradia e emprego. Ele destacou que, embora o Poder Legislativo não possa impor obrigações diretas ao Executivo, é essencial criar projetos que incentivem a resolução desses problemas complexos.
“Com muito orgulho peço que os demais parlamentares tratem essa matéria com muito carinho, para que ela seja aprovada o quanto antes,” enfatizou o deputado Jarude, expressando seu desejo de ver seu projeto transformado em lei.
O Artigo 4° da lei prevê: “Para obter o benefício do art. 1° o empregador deverá atender os seguintes critérios: I – apresentar as certidões estaduais negativas; II – registrar a admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; III – estar com o empregado no mínimo pelo prazo de 03 meses; IV – apresentar declaração da condição de pessoa em situação de rua ou em casas terapêuticas, nos termos do art. 6°”.
“O Acre enfrenta uma enxurrada de pessoas em situação de rua e entregues aos vícios, um problema social em que poucas políticas públicas têm sido feitas para diminuir o crescente do número de pessoas nessas condições. Quanto a um possível vício de iniciativa, o STF possui larga jurisprudência, inclusive em julgados com repercussão geral de que não é de competência exclusiva”, justificou o parlamentar finalizando seu discurso.