Recomendação é da Defensoria Pública do Acre, assinada pelo defensor público Rodrigo Almeida Chaves. Ele argumenta que, caso seja ignorada o aconselhamento, a DPE/AC pretende ingressar com uma ação na Justiça.
O defensor público, Rodrigo Almeida Chaves, da Defensoria Pública do Acre expediu recomendação à empresa Prover Promoção de Vendas LDTA, Avancard, que se abstenha de enviar mensagens via SMS e efetuar ligações aos consumidores, precisamente os servidores públicos do Estado do Acre, “oferecendo produtos de forma insistente”.
O defensor público estipulou, ainda, um prazo de 10 dias, a contar do recebimento da presente, sobre o acatamento ou não da recomendação e sobre as providências concretas efetivamente tomadas para resolução do problema. Em caso de acatamento parcial, dizer quais serão os itens não acatados, informando, também, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos, juntando toda documentação pertinente.
“Quanto à eficácia da presente Recomendação, informa que, em que pese não possuir caráter vinculativo e obrigatório. A Recomendação é meio extrajudicial voluntário e amigável de prevenção de litígio (art. 840 do Código Civil, em analogia), em tentativa da Defensoria Pública instar a solução do problema sem sobrecarregar o Poder Judiciário; (b) constitui em mora o destinatário quanto às providências recomendadas (art. 397, parágrafo único do Código Civil), prevenindo responsabilidades (art. 867 do anterior Código de Processo Civil, em analogia, atual art. 727)”, diz o texto da recomendação.
Mesmo tendo caráter extrajudicial, com intuito de não sobrecarregar o Poder Judiciário, a Defensoria alerta que a presente recomendação não encerra aqui. Caso a Avancard siga desobedecendo o aconselhamento, esta não está imune a uma ação impetrada pela DPE/AC.
“A presente recomendação não esgota a atuação da Defensoria Pública sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação matérias ou pessoas aqui não indicadas”, alerta Rodrigo Almeida Chaves.
Entenda o caso
Esta semana, o envio de torpedos de SMS aos servidores públicos pela Avancard foi tema de debate na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) denunciou o caso. Segundo ele, haverá um superendividamento dos servidores públicos do Acre, isso porque além da margem aprovada em lei que fixa o limite de empréstimos em 35% do valor do salário do servidor (a margem consignável), o cartão Avancard garante ao servidor mais 15% de empréstimo, com o adiantamento do salário. Isso compromete a renda do trabalhador em 50%. O limite estabelecido em 15% é fruto de um decreto governamental que insere no parágrafo único a possibilidade do cartão de crédito.
O deputado Daniel Zen (PT) também fez duras críticas ao que ele classificou como um caso de polícia e um atentado ao funcionalismo público do Acre. O cartão Avancard tem juros de 5.5% ao mês, ou seja estratosféricos.
Diante disso, o defensor público Rodrigo Chaves disse que iria ter uma conversa com o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, para saber mais informações a respeito dessa modalidade de empréstimo. Chaves destacou que a norma editada pelo governo “não tem condição nenhuma. Além do que, essa concessão de crédito no mercado, tem juros altíssimos”.
