Um projeto de lei interessante, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionado pelo governador Gladson Cameli (PP) nesta sexta-feira (28). A nova lei institui percentual de vagas para a contratação de mulheres, vítimas de violência doméstica, por empresas terceirizadas que mantém contratos com a administração pública estadual.
A iniciativa é válida para a administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, além das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
Pela lei, poderá ser instituído o percentual de até 5% dos postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica, desde que o contrato envolva cinquenta ou mais trabalhadores, atendida à qualificação profissional necessária.
“Os editais de licitação conterão cláusula estipulando a reserva de vagas de que trata o caput durante toda a execução contratual. O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação”, diz a nova legislação.
A lei sancionada por Gladson Cameli reforça que “as empresas prestadoras de serviços terceirizados, realizarão processo seletivo para a contratação das trabalhadoras, mediante acesso a cadastro sigiloso a ser desenvolvido pelo poder público estadual, em parceria com a rede socioassistencial” e acrescenta: “a identidade das trabalhadoras contratadas será mantida em sigilo pelos órgãos públicos e pelas empresas prestadoras de serviços, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das suas funções”.