O deputado Gehlen Diniz (Progressistas) apresentou dois projetos de leis na manhã desta quarta-feira (12). O primeiro diz que a Energisa deverá notificar pessoalmente o morador a respeito do corte de energia a ser feito, informando dia e horário do corte, com exceção apenas em casos que gerem boletins de ocorrência por furto de energia.
O desligamento deverá acontecer em prazo superior a 48 horas após o aviso da concessionária ao morador. Em caso de descumprimento da lei, se aprovada, a Energisa terá que pagar multa que varia de R$ 1 mil a R$ 100 mil. O dinheiro será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor.
O segundo projeto apresentado por Gehlen Diniz também é direcionado às concessionárias de energia elétrica. Neste, Diniz pretende coibir abusos praticados pelas empresas que fiscalizam os medidores sem o conhecimento do morador. Há casos em que o morador foi visitado duas vezes na mesma semana, por equipes diferentes da Energisa, o que tem gerado transtornos e constrangimentos ao morador.
Gehlen Diniz defende que o morador seja notificado presencialmente e informado do dia e horário que terá seu ‘padrão’ vistoriado. O prazo não pode ser menor que 48 horas para que a equipe venha fazer a vistoria, após a notificação.