Uma nota técnica conjunta, publicada nesta terça-feira, dia 11, avalia que a auditora externa do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC), Maria de Jesus Carvalho, de 65 anos, deve, sim, ser conduzida ao cargo de conselheira da Corde estadual, em substituição ao colega morto em julho, José Augusto de Faria.
O documento é assinado por representantes de entidades nacionais, sendo a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
Além disso, assinam as notas a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). A comunicação técnica fortalece o entendimento da Presidência do TCE/AC.
Com a nota, as instituições alegam que Maria de Jesus poderá ser nomeada para o posto de Conselheira ainda que já possua 65 anos completos, em contrério ao que diz a lei. “A Constituição Federal expressamente vinculou a ele, mas estaria apto a continuar substituindo os titulares quando de suas ausências”, diz trecho do documento público.
Ao lembra a experiência de 26 anos na Corte de Contas, as instituições dizem que a auditoria externa do Tribunal está apta totalmente para assumir o posto, sendo, para isso, indicada, sabatinada e aprovada por comissão da Assembleia Legislativa, devendo, ainda, ser nomeada pelo governador Gladson Cameli e empossada pelo presidente do TCE.
“A indicação da Conselheira-Substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Acre (...) atende todos os requisitos legais e constitucionais necessários à ocupação do referido cargo, conforme pacífica jurisprudência, devendo ser rechaçados argumentos em sentido contrário”, finaliza a nota técnica.