Com a aprovação, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária passam a ser aprovadas no percentual de 3,5%
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Tadeu Hassem, com mudanças na forma como estão dispostas as emendas parlamentares dos deputados estaduais. Foram 20 votos, o que representa a unanimidade entre os deputados presentes.
Agora, a PEC n° 4/2023 prevê a alteração do § 40, do art. 160 da Constituição do Estado do Acre passaria a vigorar da seguinte forma: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), relativo ao somatório da receita tributária, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentária”.
“Um dia especial. Até esse momento, as emendas dos deputados estaduais eram estipuladas em valor fixo. Agora, é considerado um valor percentual ligado ao Orçamento. Todo esse recurso retorna ao povo, por meio de obras do governo, e investimentos nas áreas essenciais. Uma Aleac forte fortalece ainda mais o Estado, e consequentemente — e principalmente — o povo”.
Vários deputados reagiram à aprovação. “Estamos fazendo história”, comemora Edivaldo Magalhães (PCdoB-AC). Antônia Sales (MDB-AC), Arlenilson Cunha (PL-AC), Gene Diniz (Republicanos-AC) também reagiram publicamente à proposta de autoria do deputado Tadeu Hassem.