A juíza Isabelle Sacramento Torturela, da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, julgou parcialmente procedente as denúncias do Ministério Público Estadual e condenou pelo crime de improbidade administrativa, Tarcísio Soares de Brito (PT), ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município.
A decisão prevê a suspensão dos direitos políticos de Tarcísio Soares pelo prazo de sete anos; pagamento de multa civil no importe de 10 (dez) vezes a remuneração recebida quando exercia o cargo de presidente da Câmara, a ser apurada em liquidação de sentença; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Conforme denúncia do Ministério Público, o então presidente da Câmara, em 2014, provocou grave prejuízo ao erário e atentado contra os princípios norteadores da administração pública.
À época, o Tribunal de Contas do Estado condenou Tarcísio Soares à devolução do valor de R$26.776,64 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigido acrescido de multa de 10%, no valor de R$ 2.677,65.