Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) condenaram o ex-secretário de Estado de Educação Mauro Sérgio Ferreira da Cruz à devolução de R$ 3.357.012,86 aos cofres públicos. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), edição desta terça-feira (15).
O valor é referente às despesas não comprovadas firmadas com a empresa Gama Construções Comércio e Representação Ltda – EPP, além da ausência de comprovação de diárias concedidas a servidores.
Ainda foi determinada a aplicação de uma multa no valor de 10% total a ser devolvido por Mauro Sérgio, “em razão das graves infringências
constitucionais e legais observadas nestes autos”. Eles ainda votaram pela Tomada de Contas Especial.
“Pela abertura de Tomada de Contas Especial para apurar a regularidade da transferência de recursos as entidades de ensino retromencionadas. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos”, pontuaram os conselheiros.