Será pago indenização a ex-servidores temporários que foram demitidos sem justa causa nos últimos cinco anos e que não receberam indenização ordinária
Os ex-servidores temporários do Depasa, atual Saneacre, e do Detran/AC têm motivos para se alegrarem nesta sexta-feira (17) de Carnaval. O governador Gladson Cameli (PP) sancionou a lei que regulamenta a Emenda à Constituição que garante o pagamento de indenizações extraordinárias.
Pela proposta, cada trabalhador terá direito a um salário mínimo, por cada ano de efetivo exercício, “desde que a rescisão tenha ocorrido nos
últimos cinco anos, de forma involuntária e sem justa causa, e que não
tenham recebido indenização ordinária”.
Ainda de acordo com a lei, “serão contabilizados, como de efetivo exercício, todo o tempo de serviço prestado, independentemente da quantidade de contratos temporários de excepcional interesse público, celebrados entre os servidores e as respectivas entidades”.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) foi o relator do projeto de lei nas comissões da Assembleia. Ele disse que a iniciativa faz justiça a centenas de trabalhadores do Depasa e do Detran.
“Obtivemos uma vitória na Assembleia Legislativa. Aprovamos por unanimidade o projeto de lei que garante o pagamento de indenização extraordinária aos ex-servidores temporários do Detran e do Depasa. Fui o relator da matéria. Com isso, fazemos justiça a centenas de trabalhadoras e trabalhadores. Foi uma luta que começou em dezembro com a aprovação da PEC, de autoria do deputado Pedro Longo, com emenda do nosso mandato, que agora dá os seus frutos”, pontuou.
O pagamento das indenizações só foi possível a partir da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que incluía somente os trabalhadores do Detran. Uma emenda do deputado Edvaldo Magalhães incluiu os trabalhadores do Depasa. A matéria foi aprovada em dezembro do ano passado e teve como o relator o deputado estadual, hoje federal, Roberto Duarte. Porém, para se efetivar os pagamentos, era necessário uma lei regulamentando a PEC aprovada.