Prefeito de Plácido de Castro pode responder por improbidade administrativa caso não resolva pendência
O prefeito de Plácido de Castro, Gedeon Barros (PSDB) pode responder por improbidade administrativa caso não resolva uma situação referente ao não recolhimento do FGTS. É o que diz uma portaria publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Acre desta terça-feira (14).
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Substituto, José Lucivan Nery de Lima. De acordo com a denúncia, a Prefeitura de Plácido de Castro teria deixado de repassar recursos do FGTS à empresa M.O.R, que presta serviços ao Município.
“Considerando que a conduta em apreço pode configurar ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 37, caput, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
E acrescenta: “Resolve: converter a notícia de fato N.01.2019.00000984-3 em procedimento preparatório, a fim de apurar os fatos acima relatados e, consequentemente, para ao final, se for o caso, promover ação competente, ou medida administrativa adequada ou, até mesmo o arquivamento dos autos”, diz a portaria.
José Lucivan Nery de Lima determina, ainda, que o prefeito Gedeon Barros informe “sobre as medidas adotadas no que tange à ausência de depósito de FGTS dos servidores indicados neste procedimento, visando defender os interesses do Município” e, além disso “seja expedido ofício à Vara de Trabalho da Comarca de Plácido de Castro, solicitando informações sobre o trânsito em julgado da ação trabalhista, bem como se houve interposição de recurso pelo ente público”.