O deputado federal Gerlen Diniz (PP/AC) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa estabelecer que os créditos de telefonia celular pré-paga tenham tempo indeterminado. Atualmente, as operadoras de telefonia móvel fixam uma data para a perda da validade dos créditos, impondo prejuízos aos usuários.
Gerlen Diniz propôs a mudança na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) que passa a vigorar acrescida do inciso XIII, que tem a seguinte redação: “à fruição por tempo indeterminado dos créditos de telefonia celular pré-paga.”
Em sua justificativa, o parlamentar disse que 43% dos celulares em funcionamento no País são habitados com planos pré-pagos e estão nas camadas mais pobres da sociedade. “Fica claro, portanto, que o sistema de telefonia móvel na modalidade pré-paga se configura em um serviço público que se tornou, de fato, essencial, e de relevante impacto social e econômico. Ocorre que as operadoras de telefonia móvel adotam a prática de estabelecer um horizonte temporal limitado para que o consumidor usufrua dos créditos adquiridos para funcionamento de seus terminais habilitados na modalidade pré-paga, findo o qual os mesmos expiram, obrigando-o a adquirir outros créditos, mesmo que os que expiraram não tenham sido usados”, explica Diniz.
O progressista afirma que a prática das operadoras é “claramente prejudicial aos consumidores”. E reforça: “Assim, com a aprovação desta proposição as operadoras de telefonia móvel não poderão mais vender créditos de telefonia celular com prazo de validade, beneficiando a maior parte dos consumidores dessa modalidade de telefonia móvel”.