O Governo do Estado do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 9, o Decreto nº 11.730, de 1º de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 155.429.176,90 no Orçamento vigente.
Assinado pelo governador do Estado, o decreto tem como objetivo o reforço de dotações orçamentárias para atender demandas específicas da administração pública estadual, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 4.511, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias.
De acordo com o texto do decreto, os recursos serão destinados a suplementar despesas já previstas no orçamento, garantindo a continuidade de serviços, programas e ações governamentais em diferentes áreas.
A discriminação completa das dotações beneficiadas, bem como as fontes dos recursos utilizados para a suplementação, estão detalhadas na íntegra do decreto, disponível no Diário Oficial do Estado (DOE).
O governo reforça que a medida segue os trâmites legais e orçamentários estabelecidos na legislação vigente, assegurando transparência na execução dos recursos públicos.