O governador Gladson Camelí definiu nesta terça-feira (24/2) como será utilizado o Orçamento, provenientes de recursos próprios, pelo Poder Executivo. A matéria consta em um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
As regras se aplicam a toda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, assim como às empresas públicas e às sociedades de economia mista classificadas como dependentes, e ainda, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
O texto também revela que as unidades administrativas, responsáveis pelo planejamento de cada órgão e entidade do Poder Executivo, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). Além disso, estas devem prestar, tempestivamente, informações que subsidiem a gestão orçamentária, o monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas estipuladas na Lei nº 4.282, de 27 de dezembro de 2023, e nas demais normas pertinentes.
O decreto também veda aos órgãos e entidades a utilização de cotas orçamentárias e financeiras em despesas discricionárias antes do atendimento de despesas prioritárias.
Só de arrecadação de impostos, o Estado deve receber R$ 9.334.260.396,61. Janeiro e fevereiro a arrecadação passa de R$ 1,6 bilhão. Mas, a maior arrecadação deve se concentrar em novembro e dezembro, quando alcança quase R$ 2 bilhões. Entre os impostos e repasses federais está o FPE, ICMS, IPI, IPVA, IRRF, ITCMD, além de outras taxas.
