O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024. A medida, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e agora define as diretrizes para os gastos nos próximos meses.
A legislação, dividida em diferentes títulos e disposições comuns, abrange o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta. Além disso, engloba o orçamento da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que o estado detenha a maioria do capital social, e a apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCAD).
O valor total da receita orçamentária prevista na LOA alcança a expressiva marca de R$ 10,7 bilhões. Dessa quantia, R$ 7 bilhões provêm do tesouro estadual da administração direta, enquanto R$ 3 bilhões são provenientes de receitas de outras fontes, como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Sistema Único de Saúde (SUS), recursos próprios das entidades da administração indireta, receitas previdenciárias, convênios e operações de crédito.
Dentre os poderes do Acre, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) obteve uma fatia significativa, totalizando R$ 323 milhões, enquanto o Tribunal de Contas recebeu R$ 124 milhões. O Tribunal de Justiça (TJAC) foi alocado com R$ 608 milhões, o Ministério Público do Acre (MPAC) recebeu R$ 267 milhões, e a Defensoria Pública do Estado (DPE) foi contemplada com R$ 76 milhões.