O governador Gladson Cameli promulgou um conjunto abrangente de leis recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa (Aleac). Entre os destaques, está a sanção do aguardado Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário estadual.
A medida visa principalmente ajustar os pagamentos mensais da Gratificação por Atividade Externa (GAE), estabelecendo que para os oficiais de justiça o valor não poderá ultrapassar o correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 16, da Carreira PJ/NS. Além disso, houve alterações significativas no artigo que regula a indenização por deslocamento, limitando-a a 25% do vencimento da mesma categoria.
Outro ponto destacado foi a oficialização de um grupo de trabalho responsável por definir a destinação de um imóvel localizado na Estrada Raimundo Irineu Serra, após a subdivisão da área destinada ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Além das questões relacionadas ao funcionalismo público, Gladson também sancionou medidas fiscais importantes, incluindo a delimitação dos débitos fiscais para pagamento do ICMS, prorrogando prazos para pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no estado.
Outra medida relevante foi a incorporação de ajustes e convênios ICMS, estabelecidos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, à legislação tributária estadual. O pacote de leis foi publicado na edição desta terça-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE).