O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou um “pacotaço” de leis que visa fortalecer as áreas da Saúde, Educação e Tecnologia. Os projetos de lei foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (11).
A primeira lei, de autoria de Emerson Jarude, estabelece a criação da Política Estadual de Saúde Funcional e a adoção da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) no Estado.
A legislação prevê o uso conjunto dessas classificações nas atividades rotineiras dos serviços de saúde, incluindo elaboração de laudos, pareceres, relatórios e avaliações. Para garantir a efetividade da lei, o Estado poderá estabelecer parcerias público-privadas e acordos com outras esferas de governo.
A segunda lei, também proposta por Jarude, altera o termo "Prontuário Médico" para "Prontuário de Saúde do Paciente" em todas as instituições públicas e privadas do estado. A medida visa promover uma abordagem mais abrangente e inclusiva, reconhecendo a multidimensionalidade da saúde entre pacientes e profissionais de saúde. Além disso, assegura o direito do paciente de acessar, corrigir, atualizar e manter sigilo das informações contidas em seu prontuário de saúde.
A terceira lei, de autoria de Adailton Cruz, institui a Política Estadual para o Controle do Câncer. Esta legislação tem como objetivo estabelecer diretrizes, programas e ações voltadas para a prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento de doenças oncológicas no Estado.
Entre os principais pontos, destaca-se a redução da incidência de câncer através de estratégias de prevenção, a implementação de um sistema integrado de rastreamento e diagnóstico precoce, garantindo acesso equitativo e adequado a tratamentos de qualidade, além de promover a capacitação contínua de profissionais de saúde e fomentar a pesquisa científica no campo da oncologia.
Já a quarta lei se refere a regulamentação do esporte eletrônico. A legislação reconhece os praticantes de esportes eletrônicos como "atletas" e visa promover a inclusão, cidadania e valores positivos por meio dessa modalidade.
Cameli também sancionou o projeto que cria o Programa Doe Esperança, com o objetivo de conscientizar e incentivar a doação e transplante de órgãos e tecidos. O programa estabelece metas específicas para informar, conscientizar e ampliar o número de doadores.
Por fim, o Governo do Acre sancionou a Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde por meio da Lei nº 4.331, de 5 de janeiro de 2024. A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE) disponibilizará informações detalhadas sobre a saúde, promovendo transparência e permitindo a participação ativa da população.