O governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Complementar 114/2002, que regula o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As alterações têm como objetivo estabelecer novos critérios de cobrança de imposto.
Uma das mudanças é a isenção completa da taxa de IPVA para os proprietários de veículos de duas rodas com 170 cilindradas. Contudo, essa isenção se aplica somente aos veículos registrados em nome de pessoas naturais, desde que o proprietário não possua mais de um veículo registrado em seu nome.
A medida tem por objetivo aliviar o fardo financeiro àqueles que dependem de motocicletas e outros veículos de menor cilindrada como meio de transporte. Isso não apenas beneficia economicamente os cidadãos, mas também promove a utilização de veículos mais eficientes em termos de consumo de combustível e com menor impacto ambiental.
É importante destacar que a condição para a isenção do IPVA está diretamente ligada à posse de apenas um veículo registrado em nome do proprietário. Esta restrição foi estabelecida para evitar eventuais abusos e garantir que a medida atinja seu objetivo de beneficiar aqueles que mais necessitam.