Um decreto assinado pelo governador Gladson Cameli reprogramou o orçamento anual para 2020, após publicação de Ato Normativo do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) que recomendava ações de ajuste. A decisão está no Diário Oficial, edição desta sexta-feira, dia 24.
Com a reprogramação, a previsão de gasto das pastas deverão estar sempre dentro dos limites estabelecidos pelo ato, ou seja, os secretários e chefes de órgãos da administração direta e indireta, não poderão contratar mais do que podem pagar, o que geralmente ocorre na gestão.
A medida adotada pelo governador, contudo, não cita a Secretaria de Saúde. O Meio Ambiente, por exemplo, ficará com apenas com R$ 5,5 mil ao mês. A pasta com mais recursos será a da Educação, Cultura e Esporte, com R$ 60 milhões anuais, e uma cota mensal de R$ 5 milhões.
AS regras do decreto não se aplicam sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida; cumprimento de decisões judiciais; e amortização da dívida. Também ficam de fora da regra, as despesas com destinações específicas previstas em fundos especiais e ainda as emendas Parlamentares.
“O cronograma de desembolso para pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores será estabelecido em portaria conjunta SEFAZ e SEPLAG, no prazo de 30 dias”, determina o governador. O decreto já está valendo.
“Os órgãos e entidades apresentarão, no prazo de 10 dias a contar da publicação deste decreto, a revisão detalhada do Plano de Execução Orçamentária adequado as dotações orçamentárias definidas no Anexo Único deste decreto”, completa a medida.
