As emendas individuais dos deputados estaduais vão aumentar de R$ 2 milhões para R$ 3, 2 milhões. A alteração, sancionada pelo governador Gladson Cameli, foi publicada na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial do Estado.
Segundo a publicação, as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de execução obrigatória, serão aprovadas no percentual de 6,8% da receita tributária, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação e saúde, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do PLOA, observando-se que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante dos recursos será alocado em quaisquer funções orçamentárias.